GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N.º 324, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
DECRETA A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, EXTINÇÃO DE CONTRADOS E OUTRAS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE DESPESAS.
NEI MOACIR ROSSATTO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte-RN, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO as recentes quedas da arrecadação municipal; CONSIDERANDO a frustração de receitas, e a elevação das despesas de custeio da maquina pública; CONSIDERANDO as recentes determinações judiciais contidas nos processos de nº 0100475-68.2015.8.20.0110 e 0001014-31.2012.8.20.0110, onde fora determinado o pagamento de valores com salários em atraso sob pena de bloqueio; CONSIDERANDO ainda a necessidade de se tomar medidas aptas a devolver o equilíbrio econômico-financeiro ao Município de Alexandria, E ainda o princípio da legalidade,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam exonerados todos os cargos comissionados e em comissão do Município de Alexandria, revogando-se as portarias de nomeação destes.
Art. 2º - Ficam extintos todos os contratos administrativos que tenham por objeto a contratação de pessoal, e que estejam em desacordo com os termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica determinado aos setores competentes, a realização de negociação com todos os fornecedores de serviços e bens ao Município, com o fito de readequar os contratos, reduzindo o custo dos mesmos aos cofres públicos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal, 25 de Agosto de 2015
Nei Moacir Rossatto de Medeiros
Prefeito Municipal
Via Blog Barriguda News
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