A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou nesta quinta-feira, dia ( 24/05 ), o projeto que torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como entidade familiar a união estável, e permite a sua conversão em casamento civil. Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ), pelo plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados para virar lei. Pelo texto, para que a união estável seja convertida em casamento, é necessário que os companheiros procurem um cartório declarando que não têm impedimentos para casar -se, com a indicação do regime de bens que pretendem adotar. O projeto não prevê casamento religioso, apenas civil. "O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na comissão. Segundo Marta Suplicy, o Poder Judiciário e o Executivo, já vêm reconhecendo as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. "Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual", disse a senadora paulista. Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal ( STF ), reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção. A decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto, por isso o Congresso Nacional, ou parte dele, quer incluí-la na legislação brasileira. O artigo 1.723 do Código Civil , estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Suprema Corte, fez, foi estender este reconhecimento a casais gays, como pretende o projeto aprovado hoje pela comissão do Senado Federal. Fonte: Folha Via Gente Que Faz e Acontece
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