Aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, o projeto de Lei de cotas para Portadores de Necessidades Especiais ingressarem na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) foi vetado pela governadora Rosalba Ciarlini.O deputado Gustavo Carvalho, é o autor projeto de lei que destinando 5% das vagas dos cursos de graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), sendo que a deficiência apresentada pelo candidato deverá ser compatível com o exercício da profissão para a qual o curso pretendido se destina.
Se tivesse sido sancionada pela governadora, Rosalba Ciarline, a proposta do deputado estadual Gustavo Carvalho que cria cota de 5% das vagas do Processo Seletivo Vocacionado (PSV) da UERN para alunos com necessidades especiais beneficiara anualmente cerca de 150 novos alunos que passaria a ter espaço garantido na UERN.
Algumas universidades do País já adotam a lei de cotas para Portadores de Necessidades Especiais. Já existe a lei que prevê cota do mesmo tipo para concursos públicos. Ao justificar seu projeto na Assembléia Legislativa o deputado Gustavo Carvalho disse que via como controverso ter o ordenamento jurídico prevendo a reserva de vagas para as pessoas com deficiência ingressarem no serviço público e não ter um instrumento para garantir a essas mesmas pessoas a oportunidade de se prepararem para concorrer a vagas no ensino superior.
RAZÕES DE VETO – A governadora Rosalba Ciarline, vetou integralmente o PROJETO DE LEI N.º 185/2011, constante dos autos do Processo n.º 2.019/2011 – PL/SL, que “Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN em todas as suas unidades de ensino e dá outras providências”, de iniciativa do Deputado Estadual GUSTAVO CARVALHO, aprovado pela Assembléia Legislativa, em Sessão Plenária realizada no dia 24 de novembro de 2011. A decisão esta na edição de 20 de dezembro de 2011 no Diário Oficial do Estado. A Governadora alegou inconstitucionalidade no projeto.
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